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Votação nominal do Plenário ·

PDL 717/2024

Identificação na Câmara: 2633410-8

O que foi votado

Descrição oficial
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Objeto da votação
REQ 3557/2026 — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
Proposição relacionada
PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

O “Sim” e o “Não” referem-se ao item descrito acima, que pode ser um requerimento, uma emenda ou um destaque, e não necessariamente à proposição inteira. As informações são exibidas como publicadas pela Câmara e podem ser insuficientes para compreender a votação.

Resultado oficial · Câmara dos Deputados

Resultado oficial: Aprovado
Votos dos deputados por tipo
Voto dos deputados Quantidade
Sim 273
Não 160
Abstenção 4
Artigo 17 1

Voto de cada deputado · Câmara dos Deputados

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