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Votação nominal do Plenário ·

PL 4675/2025

Identificação na Câmara: 2579791-17

O que foi votado

Descrição oficial
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Objeto da votação
REQ 4612/2025 — Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Proposição relacionada
PL 4675/2025 — Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O “Sim” e o “Não” referem-se ao item descrito acima, que pode ser um requerimento, uma emenda ou um destaque, e não necessariamente à proposição inteira. As informações são exibidas como publicadas pela Câmara e podem ser insuficientes para compreender a votação.

Resultado oficial · Câmara dos Deputados

Resultado oficial: Aprovado
Votos dos deputados por tipo
Voto dos deputados Quantidade
Sim 276
Não 186
Artigo 17 1

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